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Informática Jurídica - Legislação By Cláudio Oliveira
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CITIUS: Portaria 114/2008 de 06 de Fevereiro - Tramitação Eletrónica dos Processos Judiciais; Decreto-Lei 269/98 de 01 de Setembro - Acção declarativa Especial para... More > cumprimento de Obrigações pecuniárias emergentes de contratos e Injunção; Portaria 331-A/2009 de 30 de Março - Meios eletrónicos de identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica; Portaria 331-B/2009 de 30 de Março - Regulamentação de vários aspetos das Ações Executivas Cíveis; Regulamento das Custas Processuais - Decreto-Lei 34/2008 de 26 de Fevereiro; SITAF : Decreto-Lei n.º 325/2003, de 29 de Dezembro - Define a sede, a organização e a área de jurisdição dos tribunais adm. e fiscais; Decreto-Lei n.º 182/2007 de 9 de Maio – Criação e fusão de Tribunais Adm. e Fiscais e Criação de Juízos Liquidatários – Altera o DL 325/2003 de 29 de Setembro; Portaria n.º 1417/2003, de 30 de Dezembro - Regula o funcionamento do sistema informático dos tribunais adm. e fiscais. Todos os Diplomas estão actualizados até Abril de 2012< Less

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