Código do Notariado,
Código do Registo Civil,
Procedimento de mudança de sexo e de nome próprio no Registo Civil,
Código do Registo Comercial,
Código do Registo Predial,
Código da Propriedade Industrial,
Registo Automóvel,
Regulamento do Registo de Automóveis,
Regime Jurídico das Sociedades Anónimas Europeias,
Registo Nacional de Pessoas Colectivas,
Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado,
Transmissão de Imóveis Destinados à Habitação,
Orientações
Details
- Publication Date
- May 10, 2011
- Language
- Portuguese
- Category
- Law
- Copyright
- All Rights Reserved - Standard Copyright License
- Contributors
- By (author): Maria João Freitas
Specifications
- Format